O Instituto Combustível Legal (ICL) acredita que a atuação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) no combate às empresas que fazem negócio com devedores contumazes deve ser um exemplo para todo o Brasil. O órgão do governo paulista emitiu, nesta quarta-feira (3/9), 85 novas notificações fiscais contra empresas que adquiriram combustíveis de distribuidoras caracterizadas como devedoras contumazes.
O montante de ICMS não recolhido, estimado em R$ 259 milhões apenas nesta etapa, soma-se a outros R$ 210 milhões já cobrados em fase anterior, evidenciando a gravidade do problema e a importância da atuação do Fisco paulista. Ao exigir dos adquirentes a comprovação do pagamento do imposto devido, a Sefaz-SP reforça a necessidade de diligência na escolha de fornecedores e cria barreiras efetivas contra grupos criminosos que operam com estruturas fraudulentas, prejudicando tanto os cofres públicos quanto a concorrência leal.
Trata-se de um passo firme e necessário para coibir práticas de sonegação, garantindo um bom ambiente de negócios. A ação de São Paulo, por sinal, vai ao encontro da decisão tomada pelos senadores ao aprovarem por unanimidade o projeto de punição aos devedores contumazes, que agora está nas mãos dos deputados federais.
Para o ICL, a continuidade dessas medidas fortalece a segurança jurídica e o ambiente de negócios no setor de combustíveis, ao mesmo tempo em que protege o consumidor final de riscos adicionais, como adulterações e perda de qualidade do produto.
